Em relação ao cargo público, segundo a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, em seu Art. 137, estabelece que a demissão ou a destituição de cargo em comissão, por

Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro.

Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

Praticar usura sob qualquer de suas formas.

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.