Questão em destaque · Q4487092
No Art. 5º da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e alterações, normatiza que o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de inte
Unifil · Prefeitura de Fazenda Rio Grande · 2023
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P4487092
ID: 4487092
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: Unifil
Ano: 2023
Nível: Superior
No Art. 5º da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e alterações, normatiza que o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. Caso assim preveja cláusula, ele pode ser celebrado por quantas parcelas dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções?
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