Questão em destaque · Q4487099

Na Administração Pública Federal Direta, existe uma estrutura que gravita em torno do presidente da República. A verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos pre

Unifil · Prefeitura de Fazenda Rio Grande · 2023

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P4487099

ID: 4487099

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Poder Executivo

Banca: Unifil

Ano: 2023

Nível: Superior

Na Administração Pública Federal Direta, existe uma estrutura que gravita em torno do presidente da República. A verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais é atribuição de qual das estruturas?

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