Questão em destaque · Q4487127
De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo), analise as assertivas e identifique as CORRETAS. O administrado tem os seguintes direitos perante a A
IDCAP · Prefeitura de Maricá · 2023
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo), analise as assertivas e identifique as CORRETAS. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I.Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II.Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, com exceção de obtenção de cópias de documentos neles contidos ou conhecer as decisões proferidas.
III.Formular alegações e apresentar documentos somente depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
IV.Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
É CORRETO o que se afirma em:
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