Questão em destaque · Q4487370

O Secretário de Finanças de um Município, sem atribuição legal específica para movimentação de pessoal, removeu um servidor estável de sua unidade original. O ato foi formalmente j

Legalle Concursos · Prefeitura de São José das Missões · 2026

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P4487370
ID: 4487370
Direito AdministrativoAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2026
Nível: Superior

O Secretário de Finanças de um Município, sem atribuição legal específica para movimentação de pessoal, removeu um servidor estável de sua unidade original. O ato foi formalmente justificado pela necessidade de reorganização do setor, embora o servidor ocupasse cargo cujas atribuições eram indispensáveis no local de origem. Na realidade, a remoção recaiu sobre uma função inexistente no destino, tornando o conteúdo do ato juridicamente impossível de ser executado conforme a portaria publicada. A respeito dos elementos do ato administrativo, relacione a Coluna 1 com a Coluna 2:


Coluna 1:

1. Competência.

2. Motivo.

3. Objeto.


Coluna 2:

( ) Refere-se ao pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

( ) Constitui o efeito jurídico imediato que o ato produz, ou seja, a alteração na ordem jurídica pretendida.

( ) Círculo de atribuições conferido por lei ao agente público para o exercício legítimo de suas funções.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses da Coluna 2?

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