Com relação ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos da Lei nº 8.897/1995, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, poderá ser dispensada de licitação, desde que contemplem a observância dos princípios da moralidade, igualdade, do julgamento por critérios subjetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, dentre outros elementos, a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa.

O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, dentre outros elementos, nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização, bem como as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra.