Questão em destaque · Q4488819

Considere que determinado servidor público municipal, já condenado por decisão judicial transitada em julgado, no exercício de seu cargo e função pública, atuou dolosamente, realiz

Legalle Concursos · Prefeitura de São José das Missões · 2026

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P4488819
ID: 4488819
Direito AdministrativoAssunto: Espécies de Atos de Improbidade Administrativa · Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2026
Nível: Superior

Considere que determinado servidor público municipal, já condenado por decisão judicial transitada em julgado, no exercício de seu cargo e função pública, atuou dolosamente, realizando operação financeira em desconformidade com normas legais e regulamentares, da qual resultou dano efetivo, consistente em perda patrimonial comprovada ao Município. De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta descrita configura, de forma típica e prevalente, ato de improbidade administrativa que importa em:

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