Nos termos do art. 7º da Constituição Federal, são direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais:

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e oitenta dias.

remuneração do serviço extraordinário superior a, no mínimo, sessenta por cento do normal.

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso.

assistência gratuita aos filhos e aos dependentes, desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade, em creches e pré-escolas.