Questão em destaque · Q4489560
De acordo com as regras de repartição de competências entre os entes federativos, previstas na Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar con
FUNCERN · Prefeitura de Jardim do Seridó · 2023
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P4489560
ID: 4489560
Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FUNCERN
Ano: 2023
Nível: Superior
De acordo com as regras de repartição de competências entre os entes federativos, previstas na Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
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