A Lei Federal n.º 9.784/1999 é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme as disposições da referida lei, em face de decisõ

não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.

será dirigido à autoridade imediatamente superior a que proferiu a decisão.

tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

deverá ser decidido no prazo máximo de vinte dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, quando a lei não fixar prazo diferente.