O § 4º do Art. 37 da Constituição Federal prevê sanções para atos de improbidade administrativa, cuja disciplina foi estabelecida pela Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei

A improbidade administrativa prescinde da demonstração de elemento subjetivo do agente.

Para a configuração do ato de improbidade administrativa é indispensável a comprovação de dolo do agente.

A culpa grave é suficiente para configurar ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública.

Todo ato ilegal praticado por agente público configura automaticamente improbidade administrativa.