Questão em destaque · Q4492098

Determinada autoridade editou regulamento administrativo (decreto regulamentar) impondo obrigação nova não prevista em lei. À luz dos limites do poder regulamentar, assinale a alte

IDCAP · UEFS · 2026

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P4492098

ID: 4492098

Direito AdministrativoAssunto: Poder Regulamentar

Banca: IDCAP

Ano: 2026

Nível: Médio

Determinada autoridade editou regulamento administrativo (decreto regulamentar) impondo obrigação nova não prevista em lei. À luz dos limites do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.

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