Questão em destaque · Q4492102

A Lei nº 9.784/1999 estabelece regras para assegurar imparcialidade na condução do processo administrativo, prevendo hipóteses de impedimento e suspeição das autoridades que atuam

IDCAP · UEFS · 2026

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P4492102
ID: 4492102
Direito AdministrativoAssunto: Impedimento e Suspeição do Processo Administrativo · Capítulo VII - Dos Impedimentos e da Suspeição
Banca: IDCAP
Ano: 2026
Nível: Médio

A Lei nº 9.784/1999 estabelece regras para assegurar imparcialidade na condução do processo administrativo, prevendo hipóteses de impedimento e suspeição das autoridades que atuam no feito. Analise as assertivas:


I.É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

II.A autoridade deve declarar suspeição quando houver amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.

III.A autoridade que incorrer em impedimento ou suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.


Assinale a alternativa correta:

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