A estrutura da Administração Pública brasileira admite a distribuição de competências entre órgãos e entidades, os quais se distinguem quanto à personalidade jurídica e à forma de

Órgãos e entidades da administração indireta não possuem personalidade jurídica, pois ambos integram a estrutura interna do mesmo ente federativo.

Tanto os órgãos quanto as entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria, diferenciando-se apenas quanto ao grau de autonomia administrativa.

Órgãos possuem personalidade jurídica própria, ao passo que as entidades da administração indireta não a possuem, funcionando como meras repartições internas.

Órgãos são centros de competências sem personalidade jurídica, enquanto entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria.