A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito federal, impondo deveres formais à Administração como forma de controle da legalidade e proteção do administrado.

A motivação é exigida apenas para atos vinculados, sendo dispensável nos atos discricionários.

A Administração pode deixar de decidir requerimento administrativo quando não houver prazo legal específico para resposta.

A motivação é requisito apenas para atos sancionatórios, sendo dispensada nos demais casos.

A Administração tem o dever de decidir explicitamente os processos administrativos e deve motivar os atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.