Questão em destaque · Q4492861

No exercício da função administrativa, a autoridade dispõe de certa margem de liberdade para escolher a solução mais adequada ao caso concreto. Todavia, essa liberdade não se confu

IDCAP · UEFS · 2026

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P4492861
ID: 4492861
Direito AdministrativoAssunto: Poder Discricionário
Banca: IDCAP
Ano: 2026
Nível: Superior

No exercício da função administrativa, a autoridade dispõe de certa margem de liberdade para escolher a solução mais adequada ao caso concreto. Todavia, essa liberdade não se confunde com arbitrariedade, pois o regime jurídico-administrativo impõe limites normativos ao exercício do poder discricionário. À luz da Constituição Federal e da teoria dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

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