No planejamento das contratações públicas (Lei nº 14.133/2021), o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR) são essenciais na fase preparatória. Sobre esses inst

O TR é dispensável em serviços comuns de engenharia, desde que o ETP detalhe o objeto e o cronograma da obra.

O ETP evidencia o problema e a melhor solução, servindo de base para o TR, que deve caracterizar o objeto com precisão.

A elaboração do ETP é facultativa para a administração municipal em contratações de valor inferior à dispensa.

O TR deve obrigatoriamente omitir o valor estimado da contratação para garantir o sigilo do orçamento público.

A descrição da solução no ETP foca na especificação do produto, sendo vedada a análise de alternativas de mercado.