Questão em destaque · Q4494298

Em uma repartição pública, o gestor emite um ato que, de forma unilateral e motivada por fatos concretos previstos em lei, impõe uma multa a um cidadão por descumprimento de norma

Instituto IBEST · CREFONO 6 · 2026

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P4494298
ID: 4494298
Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características
Banca: Instituto IBEST
Ano: 2026
Nível: Médio

Em uma repartição pública, o gestor emite um ato que, de forma unilateral e motivada por fatos concretos previstos em lei, impõe uma multa a um cidadão por descumprimento de norma ambiental. Esse ato possui características específicas que o distinguem de outros atos jurídicos. Assinale a alternativa que identifica corretamente a natureza desse ato.

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