Questão em destaque · Q4494482
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios deverão preencher os seguintes requisitos: 1. lei complementar estadual para regular o período de criação de mun
FEPESE · Prefeitura de Florianópolis · 2026
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P4494482
ID: 4494482
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento) · Nacionalidade e Direitos Políticos · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FEPESE
Ano: 2026
Nível: Superior
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios deverão preencher os seguintes requisitos:
1. lei complementar estadual para regular o período de criação de municípios.
2. realização e divulgação de estudos de viabilidade municipal.
3. edição de lei federal ordinária para instituir a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento.
4. consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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