Questão em destaque · Q4494560

Com base na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recu

FEPESE · Prefeitura de Florianópolis · 2026

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P4494560

ID: 4494560

Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Dos Recursos

Banca: FEPESE

Ano: 2026

Nível: Superior

Com base na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

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