No âmbito das contratações públicas disciplinadas pela Lei nº 14.133/2021, a prática de infrações administrativas por licitantes ou contratados pode ensejar a aplicação de sanções

advertência, multa, suspensão do exercício de função pública e ressarcimento integral de danos causados ao erário público.

advertência, multa, perda da função pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

advertência, multa, impedimento de contratar com particulares e ressarcimento administrativo por danos ao erário.

advertência, multa, cassação de registro profissional e declaração de impedimento para participar de qualquer contratação pública.

advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.