Questão em destaque · Q4495639
O processo administrativo deve observar princípios como o do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis não apenas em processos sancionatórios, mas em qualquer procedimento que po
Quadrix · CREFITO 17 · 2026
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P4495639
ID: 4495639
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
O processo administrativo deve observar princípios como o do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis não apenas em processos sancionatórios, mas em qualquer procedimento que possa resultar em decisão gravosa ou restritiva de direitos do administrado.
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