Questão em destaque · Q4495641

O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, direito que pode ser relativizado em situações de urgência ou quando a p

Quadrix · CREFITO 17 · 2026

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P4495641

ID: 4495641

Direito AdministrativoAssunto: Direitos dos Administrados · Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados

Banca: Quadrix

Ano: 2026

Nível: Superior

O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, direito que pode ser relativizado em situações de urgência ou quando a participação prévia comprometer a eficácia da medida administrativa, assegurado o contraditório diferido.