Questão em destaque · Q4495642
A Administração Pública não pode rever os seus próprios atos, ainda que eles sejam ilegais.
Quadrix · CREFITO 17 · 2026
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P4495642
ID: 4495642
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Da Anulação e Revogação · Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
A Administração Pública não pode rever os seus próprios atos, ainda que eles sejam ilegais.
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