Questão em destaque · Q4495648

As informações pessoais, por envolverem direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, têm acesso restrito e tratamento sigiloso, não podendo ser divulgadas pela Administração

Quadrix · CREFITO 17 · 2026

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P4495648

ID: 4495648

Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Banca: Quadrix

Ano: 2026

Nível: Superior

As informações pessoais, por envolverem direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, têm acesso restrito e tratamento sigiloso, não podendo ser divulgadas pela Administração Pública, mesmo quando forem necessárias à defesa de direitos de terceiros ou ao cumprimento de obrigação legal.