Questão em destaque · Q4495686

Os estados podem incorporar‑se, subdividir‑se ou desmembrar‑se para a anexação ou a criação de novos estados, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, mediant

Quadrix · CREFITO 17 · 2026

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P4495686

ID: 4495686

Direito ConstitucionalAssunto: Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento · Nacionalidade e Direitos Políticos

Banca: Quadrix

Ano: 2026

Nível: Superior

Os estados podem incorporar‑se, subdividir‑se ou desmembrar‑se para a anexação ou a criação de novos estados, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e das assembleias legislativas envolvidas, por meio de lei complementar.