Questão em destaque · Q4495703
Todas as infrações previstas na Lei de Licitações e Contratos admitem sanção de multa, que não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado, e que se
Quadrix · CREFITO 17 · 2026
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P4495703
ID: 4495703
Direito AdministrativoAssunto: Sanções · Das Infrações e Sanções Administrativas · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
Todas as infrações previstas na Lei de Licitações e Contratos admitem sanção de multa, que não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado, e que será, inclusive, admitida cumulativamente com as demais sanções.
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