Questão em destaque · Q4495704
A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é admitida para o caso em que se deixe de entregar a documentação exigida para o certame ou se o licitante não mant
Quadrix · CREFITO 17 · 2026
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P4495704
ID: 4495704
Direito AdministrativoAssunto: Declaração de inidoneidade · Das Infrações e Sanções Administrativas
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é admitida para o caso em que se deixe de entregar a documentação exigida para o certame ou se o licitante não mantiver a proposta, por motivo injustificado.
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