Questão em destaque · Q4495705

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar abrange todos os entes federativos pelo prazo máximo de seis anos e poderá ser aplicada na hipótese de que seja apr

Quadrix · CREFITO 17 · 2026

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P4495705
ID: 4495705
Direito AdministrativoAssunto: Declaração de inidoneidade · Das Infrações e Sanções Administrativas
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar abrange todos os entes federativos pelo prazo máximo de seis anos e poderá ser aplicada na hipótese de que seja apresentada declaração ou documentação falsa exigida para o certame.

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