Questão em destaque · Q4495708
Os bens das sociedades de economia mista, ainda que prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, não são considerados bens públicos, razão pela
Quadrix · CREFITO 17 · 2026
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P4495708
ID: 4495708
Direito AdministrativoAssunto: Regime jurídico de direito público · Impenhorabilidade · Domínio do Estado
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
Os bens das sociedades de economia mista, ainda que prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, não são considerados bens públicos, razão pela qual podem ser penhorados.
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