Questão em destaque · Q4495771
O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, impõe ao agente público a obrigação de agir somente quando e como a lei autorizar, distinguindo‑se do regime aplicável
Quadrix · CREFITO 17 · 2026
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P4495771
ID: 4495771
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Princípio da Legalidade · Princípios da Administração Pública · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio
O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, impõe ao agente público a obrigação de agir somente quando e como a lei autorizar, distinguindo‑se do regime aplicável aos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.
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