Questão em destaque · Q4495775
O princípio da publicidade dos atos administrativos constitui instrumento de transparência e de controle social, impondo à Administração o dever de dar conhecimento de suas decisõe
Quadrix · CREFITO 17 · 2026
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P4495775
ID: 4495775
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Princípio da Publicidade · Princípios da Administração Pública
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio
O princípio da publicidade dos atos administrativos constitui instrumento de transparência e de controle social, impondo à Administração o dever de dar conhecimento de suas decisões aos administrados e à sociedade em geral.
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