Questão em destaque · Q4495779
A Lei nº 8.429/1992 restringe o polo passivo das ações de improbidade administrativa aos servidores públicos efetivos, excluindo de seu âmbito de incidência os agentes políticos, o
Quadrix · CREFITO 17 · 2026
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P4495779
ID: 4495779
Direito AdministrativoAssunto: Ação de Improbidade (Rito) · Sujeito Ativo · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio
A Lei nº 8.429/1992 restringe o polo passivo das ações de improbidade administrativa aos servidores públicos efetivos, excluindo de seu âmbito de incidência os agentes políticos, os empregados de entidades paraestatais e os particulares que colaborem com o ato ímprobo.
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