Questão em destaque · Q4495780
As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 para os atos de improbidade administrativa possuem natureza cível e política, não se confundindo com as sanções de natureza penal, embora
Quadrix · CREFITO 17 · 2026
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P4495780
ID: 4495780
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Capítulo III - Das Penas · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio
As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 para os atos de improbidade administrativa possuem natureza cível e política, não se confundindo com as sanções de natureza penal, embora possam coexistir com responsabilizações nas esferas criminal e disciplinar.
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