Questão em destaque · Q4495789
A autoridade pública pode classificar uma informação como sigilosa com base em critérios discricionários amplos, sem necessidade de indicar o fundamento legal específico ou o prazo
Quadrix · CREFITO 17 · 2026
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P4495789
ID: 4495789
Direito AdministrativoAssunto: Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio
A autoridade pública pode classificar uma informação como sigilosa com base em critérios discricionários amplos, sem necessidade de indicar o fundamento legal específico ou o prazo de restrição de acesso.
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