Questão em destaque · Q4495953
A imposição de sanções contratuais pelo gestor público deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da infração cometida pelo particular e a severidade da punição aplicada.
Quadrix · CREFITO 17 · 2026
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P4495953
ID: 4495953
Direito AdministrativoAssunto: Sanção de Polícia
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
A imposição de sanções contratuais pelo gestor público deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da infração cometida pelo particular e a severidade da punição aplicada.
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