Questão em destaque · Q4495956
O desvio de poder resta configurado quando o agente público pratica ato visando ao interesse público, mas fora de sua esfera de competência legal.
Quadrix · CREFITO 17 · 2026
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P4495956
ID: 4495956
Direito AdministrativoAssunto: Abuso de Poder · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
O desvio de poder resta configurado quando o agente público pratica ato visando ao interesse público, mas fora de sua esfera de competência legal.
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