Questão em destaque · Q4495957
A licença para dirigir, por vincular a Administração Pública ao preenchimento dos requisitos legais pelo particular, classifica‑se como ato administrativo vinculado, não comportand
Quadrix · CREFITO 17 · 2026
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P4495957
ID: 4495957
Direito AdministrativoAssunto: Licença · Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
A licença para dirigir, por vincular a Administração Pública ao preenchimento dos requisitos legais pelo particular, classifica‑se como ato administrativo vinculado, não comportando juízo de conveniência.
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