Questão em destaque · Q4495963

A fiscalização administrativa de estabelecimentos comerciais deve respeitar a competência atribuída por lei ao ente federativo, sob pena de nulidade do ato praticado.

Quadrix · CREFITO 17 · 2026

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P4495963

ID: 4495963

Direito AdministrativoAssunto: Fiscalização de Polícia

Banca: Quadrix

Ano: 2026

Nível: Superior

A fiscalização administrativa de estabelecimentos comerciais deve respeitar a competência atribuída por lei ao ente federativo, sob pena de nulidade do ato praticado.

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