Questão em destaque · Q4495964
O auto de infração, por ser ato administrativo, possui presunção absoluta de veracidade, impedindo que o autuado apresente defesa com base na ausência de requisitos formais.
Quadrix · CREFITO 17 · 2026
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P4495964
ID: 4495964
Direito AdministrativoAssunto: Atributos do Poder de Polícia · Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
O auto de infração, por ser ato administrativo, possui presunção absoluta de veracidade, impedindo que o autuado apresente defesa com base na ausência de requisitos formais.
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