Questão em destaque · Q4495965
O auto de infração que apresentar vício de forma decorrente da ausência de assinatura do autuado será nulo, independentemente da presença de testemunhas no local.
Quadrix · CREFITO 17 · 2026
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P4495965
ID: 4495965
Direito AdministrativoAssunto: Vício de forma
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
O auto de infração que apresentar vício de forma decorrente da ausência de assinatura do autuado será nulo, independentemente da presença de testemunhas no local.
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