Questão em destaque · Q4496198
A divulgação indevida de dados sigilosos por servidor público, quando for decorrente apenas de negligência ou erro operacional, não autoriza, por si só, a responsabilização por ato
Quadrix · CREFITO 17 · 2026
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P4496198
ID: 4496198
Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Improbidade Administrativa · Espécies de Atos de Improbidade Administrativa · Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
A divulgação indevida de dados sigilosos por servidor público, quando for decorrente apenas de negligência ou erro operacional, não autoriza, por si só, a responsabilização por ato de improbidade administrativa, haja vista a exigência legal de dolo para sua configuração.
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