Questão em destaque · Q4496199
No processo administrativo, a exigência de forma específica para a prática de atos pode ser imposta pela Administração ainda que não exista previsão legal expressa, desde que a for
Quadrix · CREFITO 17 · 2026
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P4496199
ID: 4496199
Direito AdministrativoAssunto: Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo Administrativo · Capítulo VIII - Da forma, tempo e lugar dos atos do processo
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
No processo administrativo, a exigência de forma específica para a prática de atos pode ser imposta pela Administração ainda que não exista previsão legal expressa, desde que a formalidade adotada favoreça a padronização do procedimento.
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