Questão em destaque · Q4496201

Por integrarem a administração pública indireta, os conselhos de fiscalização profissional podem, em regra, dispensar a indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Quadrix · CREFITO 17 · 2026

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P4496201

ID: 4496201

Direito AdministrativoAssunto: Legislação Federal · Conselhos Profissionais · Dos agentes de tratamento de dados pessoais - LGPD

Banca: Quadrix

Ano: 2026

Nível: Superior

Por integrarem a administração pública indireta, os conselhos de fiscalização profissional podem, em regra, dispensar a indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

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