Em determinado órgão público, foi instaurado procedimento para apurar possível ato de improbidade administrativa consistente no enriquecimento ilícito de agente público. A comissão

O ato de improbidade por enriquecimento ilícito exige dolo do agente, sendo vedada a responsabilização por culpa.

A improbidade administrativa admite responsabilização objetiva, independentemente de comprovação de elemento subjetivo.

As sanções por improbidade administrativa são aplicadas exclusivamente na esfera administrativa, sem intervenção judicial.

O enriquecimento ilícito configura-se mesmo quando não houver obtenção de vantagem patrimonial indevida.

A ação de improbidade pode ser proposta por qualquer cidadão, independentemente de legitimidade específica.