Questão em destaque · Q4496797

No setor de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos administrativos referentes a contratos públicos firmados nos últimos anos. O r

Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano · UFFS · 2026

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P4496797

ID: 4496797

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação · Seção I - Do pedido de acesso

Banca: Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano

Ano: 2026

Nível: Médio

No setor de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos administrativos referentes a contratos públicos firmados nos últimos anos. O requerimento foi inicialmente indeferido sem apresentação de fundamentação específica, o que motivou a intervenção da autoridade superior para reavaliação do caso. Durante a análise, a equipe técnica foi orientada a observar os princípios e regras estabelecidos na legislação de acesso à informação, especialmente quanto à publicidade dos atos administrativos e às hipóteses legais de restrição de acesso.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.