Na formulação de ações voltadas a usuários e dependentes de drogas, a Lei Federal nº 11.343/2006 — Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas prevê que o Sisnad:

concentra sua atuação na repressão ao tráfico ilícito, cabendo às políticas setoriais responder pela reinserção social.

organiza medidas de prevenção e atenção sem articulação obrigatória com os sistemas públicos de saúde e assistência social.

restringe a participação social às estratégias de prevenção, preservando as ações de repressão como campo exclusivamente estatal.

articula prevenção, atenção, reinserção social e repressão ao tráfico, em integração com o SUS e o SUAS.