Questão em destaque · Q4497972
Em uma ação judicial individual, discute-se a aplicação de determinada lei municipal cuja constitucionalidade é impugnada incidentalmente pela parte ré. Paralelamente, a mesma norm
Fênix Instituto Ltda · Prefeitura de Campo Alegre · 2026
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Em uma ação judicial individual, discute-se a aplicação de determinada lei municipal cuja constitucionalidade é impugnada incidentalmente pela parte ré. Paralelamente, a mesma norma é questionada perante o tribunal competente em ação de controle abstrato. Considerando a distinção entre os sistemas difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, analise as assertivas.
I. No controle difuso, a controvérsia constitucional surge como questão prejudicial à solução de um caso concreto submetido ao órgão jurisdicional.
II. No controle concentrado, a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma constitui questão incidental, dependente da existência de conflito subjetivo entre partes determinadas.
III. Uma mesma lei pode ser examinada tanto em controle difuso quanto em controle concentrado, pois os sistemas se distinguem, entre outros aspectos, pela forma de provocação e pelo objeto imediato da atividade jurisdicional.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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