Questão em destaque · Q4497988
A Lei de Improbidade Administrativa prevê responsabilização criminal para quem representa por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, sabendo-o inocente.
Fênix Instituto Ltda · Prefeitura de Campo Alegre · 2026
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P4497988
ID: 4497988
Direito AdministrativoAssunto: Das disposições Penais · Capítulo VI - Das Disposições Penais · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Fênix Instituto Ltda
Ano: 2026
Nível: Superior
A Lei de Improbidade Administrativa prevê responsabilização criminal para quem representa por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, sabendo-o inocente. Nessa hipótese, a pena cominada é de:
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