Ao revisar o enquadramento jurídico de diferentes contratações públicas, a assessoria identificou objetos e entidades submetidos ao regime da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações

atuação administrativa de órgãos legislativos municipais e à contratação de serviços técnico-profissionais especializados.

contratação realizada por sociedade de economia mista para compra de insumos ligados à sua atividade econômica.

gestão direta das reservas internacionais do País, inclusive quanto aos serviços acessórios correspondentes.

operação de crédito externo contratada por ente público, incluindo a contratação de agente financeiro.